Aviso Legal

1. Entidade Responsável

O presente website é propriedade e operado por:

2. Natureza da Atividade

A Valor Sucessório, Lda. é uma empresa privada que se dedica à aquisição de quinhões hereditários em Portugal. A nossa atividade consiste em:

• Avaliar quinhões hereditários detidos por herdeiros em heranças indivisas
• Apresentar propostas de compra desses quinhões
• Adquirir os quinhões mediante escritura pública, em conformidade com a legislação portuguesa

A Valor Sucessório não presta serviços de advocacia, não é mediadora imobiliária e não presta aconselhamento jurídico ou fiscal. Recomendamos sempre a consulta de profissionais qualificados para estas matérias.

3. Isenção de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste website, incluindo referências a legislação, jurisprudência e questões fiscais, são de natureza genérica e meramente informativa. Não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico ou fiscal.

Em particular, a informação sobre o Acórdão n.º 7/2025 do Supremo Tribunal Administrativo e a isenção de IRS na venda de quinhões hereditários é apresentada a título informativo. As circunstâncias de cada caso podem variar e o enquadramento fiscal pode ser diferente. Consulte sempre um advogado ou contabilista antes de tomar decisões baseadas em informação fiscal.

4. Disponibilidade do Website

A Valor Sucessório procura garantir que o website esteja permanentemente disponível e funcional. Contudo, não garantimos a disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço, que pode estar sujeito a interrupções temporárias por motivos técnicos, de manutenção ou por razões de força maior.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente neste website — incluindo mas não limitado a textos, imagens, logótipos, design, estrutura e código — é propriedade da Valor Sucessório, Lda. ou dos respetivos titulares e está protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e direitos de autor.

6. Legislação Aplicável

O presente website e o seu conteúdo regem-se pela legislação da República Portuguesa. Quaisquer litígios emergentes da utilização deste website serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

7. Contacto

Para quaisquer questões sobre este aviso legal ou sobre o website, contacte-nos através de:

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